Projeto de Lei nº 2707 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
2707
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA URBANA ÁREA DE 17.577,32 M2
(DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E
SETE METROS E TRINTA E DOIS DECIMETROS
QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÚBLICA URBANA ÁREA DE 17.577,32 M2
(DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E
SETE METROS E TRINTA E DOIS DECIMETROS
QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
desafetação regularização
Observação
Justifica a Secretaria Municipal de Planejamento e
Fazenda/SEMPLAF, da necessidade de autorização legislativa para desafetação
da área pública acima mencionada, para fins de Regularização Fundiária Urbana
da área invadida. Conforme relatório apresentado pelo Agente de Controle e
Fiscalização que realizou a vistoria in loco na referida área, foi constatado que
existem um total de 62 lotes ocupados por várias famílias, no qual todos estão
em área pública, com construções residenciais, tanto em madeira quanto em
alvenaria, sendo que a área encontra-se dividida em 05 quadras com as suas
respectivas medidas.
Fazenda/SEMPLAF, da necessidade de autorização legislativa para desafetação
da área pública acima mencionada, para fins de Regularização Fundiária Urbana
da área invadida. Conforme relatório apresentado pelo Agente de Controle e
Fiscalização que realizou a vistoria in loco na referida área, foi constatado que
existem um total de 62 lotes ocupados por várias famílias, no qual todos estão
em área pública, com construções residenciais, tanto em madeira quanto em
alvenaria, sendo que a área encontra-se dividida em 05 quadras com as suas
respectivas medidas.
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