Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
40
Data de Apresentação
12/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Ouro Preto do Oeste
- RO de acordo com a Emenda
Constitucional n° 103, de 2019.
Social do Município de Ouro Preto do Oeste
- RO de acordo com a Emenda
Constitucional n° 103, de 2019.
Indexação
modifica Ipsm
Observação
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei, visa regulamentar a Emenda a
Lei Orgânica, que, "Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com objetivo
de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ouro Preto do
Oeste —IPSM às regras impostas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019, que estende ao servidores públicos municipais, as mesmas regras
de aposentadoria e pensões por morte previstas na Emenda Constitucional Federal n°
103, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo funcionamento para Previdência
Social e determina regras de transição e disposições transitórias.
Lei Orgânica, que, "Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com objetivo
de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ouro Preto do
Oeste —IPSM às regras impostas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019, que estende ao servidores públicos municipais, as mesmas regras
de aposentadoria e pensões por morte previstas na Emenda Constitucional Federal n°
103, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo funcionamento para Previdência
Social e determina regras de transição e disposições transitórias.
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