Lei Complementar nº 40, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Ouro Preto do Oeste
- RO de acordo com a Emenda
Constitucional n° 103, de 2019.
Social do Município de Ouro Preto do Oeste
- RO de acordo com a Emenda
Constitucional n° 103, de 2019.
Indexação
modifica Ipsm
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica