Projeto de Lei nº 2721 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
2721
Data de Apresentação
12/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO
ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 2582 DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 2582 DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Indexação
Ipsm
Observação
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei, objetiva estender ao
servidores públicos municipais, as mesmas regras de aposentadoria e pensões por
morte previstas na Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de
2019, que estabelece novo funcionamento para Previdência Social e determina
regras de transição e disposições transitórias.
servidores públicos municipais, as mesmas regras de aposentadoria e pensões por
morte previstas na Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de
2019, que estabelece novo funcionamento para Previdência Social e determina
regras de transição e disposições transitórias.
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