Projeto de Lei nº 2743 de 2021

"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
/RONDÔNIA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

A criação do Regime de Previdência Complementar atende exigência da Emenda Constitucional
n° 103, de 12 de novembro de 2019, que versa sobre a Reforma da Previdência. Coma nova legislação
será possível criar o Regime de Previdência Complementar no Município, assegurando a fruição dos
direitos dos §§14 e 15 do artigo 40 da CF/88 e o § 6° do artigo 9° da referida Emenda, que tornam
obrigatória, nos termos da EC 103/2019, os servidores investidos em cargo efetivo, após a instituição
do RPC e que recebam ou venham a receber remuneração acima do teto do RGPS, os quais serão
automaticamente inscritos em um dos planos de previdência complementar desde a data de sua
entrada em exercício ou da data que passarem a auferir vencimentos superiores ao teto, assegurandolhes a faculdade de cancelar a inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios