Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n° 33, de 22 de dezembro
de 2017, recepciona a Lei
Complementar n° 183, de 22 de
setembro de 2021, e dá outras
providências."

ISSQN PROFAZ

Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu da Recomendação
Técnica, objeto do Ofício Circular n° 06/2021/PROFAZ/TCERO, datado de 11 de
novembro de 2021, cujo incluso Projeto é resultante de estudos prévios elaborados
pelo Grupo de Trabalho Tributário que integra o Programa de Modernização e
Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento
Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), com aquiescências e acolhimentos,
após discussões técnicas e jurídicas no âmbito do Poder Executivo local.
Insta destacar que a edição a Lei Complementar n° 183/2021
promove o esclarecimento da tributação de monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação
ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio
ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza e outras alterações na Lei
Complementar n° 116/2003.
Neste contexto, para que a Norma Local possa se adequar às
inovações, recepcionar a Norma Geral e produzir efetivamente seus efeitos no
exercício de 2022, inclusive com a possibilidade de tributação dos serviços de
monitoramento e rastreamento à distância, torna-se necessária a harmonização da
"Nossa Lei local" com os novos comandos erigidos pela Lei Complementar n°.
183/2021, cujos efeitos inovadores sobre os citados elementos de conexão espacial
produzirão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Esclarecemos ainda que, em decorrência da necessidade de
observância do Princípio Constitucional da Anterioridade (edição de leis que
imponham matérias de cunho tributário — imposto, no caso), torna-se imprescindível
que a apreciação e votação por essa Casa de Leis seja ultimada, o quanto antes e
ainda no exercício de 2021, para que possa viger no ano de 2022, possibilitando,
assim, o pleno exercício da competência tributária do Município e busca do
atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual/2022.