Projeto de Lei nº 2771 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
2771
Data de Apresentação
21/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE — REFIS
MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE — REFIS
MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Indexação
refis
Observação
Trata a presente matéria de proposta do Programa REFIS
MUNICIPAL, que promove recuperar os créditos municipais decorrentes de débitos
de natureza tributáveis ou não tributáveis, que estejam vencidos até 31 de dezembro
de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para obter mais
receita para fazer frente ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido
como meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.
MUNICIPAL, que promove recuperar os créditos municipais decorrentes de débitos
de natureza tributáveis ou não tributáveis, que estejam vencidos até 31 de dezembro
de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para obter mais
receita para fazer frente ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido
como meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.
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