Lei Municipal nº 2.944, de 25 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2944
Ano
2022
Data
25/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE — REFIS
MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE — REFIS
MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Indexação
refis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica