Projeto de Lei nº 2823 de 2022

"Altera a redação do inciso II do artigo 11,
da Lei n° 2.893, de 06 de outubro de
2021".

Quando da edição da norma que permitiu a contratação de empresas
prestadores de serviços de natureza médica, não se levou em conta a crescente
exigência de médicos para atuarem nas várias especialidades na rede de saúde.
Essa necessidade surgiu devido à crescente demanda dos usuários do Sistema
Único de Saúde e do desligamento de profissionais.
Assim, é necessária a constante adequação da legislação à realidade,
para que o atendimento ao usuário, atinja os patamares em que a saúde pública
receba o tratamento adequado e contínuo. Com efeito, a melhora no atendimento e
funcionamento do sistema, depende da possibilidade de oferecimento de
profissionais em número suficiente para que o atendimento não sofra solução de
descontinuidade.
Esta readequação visa melhorar o atendimento e o funcionamento do
Hospital Municipal e da rede básica de saúde além de equiparar, minimamente, os
valores praticados com os dos municípios do mesmo porte que a cidade de Ouro
Preto do Oeste, permitindo que se agreguem mais profissionais das áreas médicas à
nossa população, com uma maior oferta de serviços em outras especialidades,
traduzindo-se em maior qualidade de vida.