Lei Municipal nº 2.994, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2994
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação do inciso II do artigo 11,
da Lei n° 2.893, de 06 de outubro de
2021".
da Lei n° 2.893, de 06 de outubro de
2021".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica