Projeto de Lei nº 2900 de 2022

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 2921 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE
SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO
PODER EXECUTIVO PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

A alteração do caput do artigo 3º da Lei nº 2921 de 07 de dezembro
de 2021 que “Dispõe Sobre o Plano de Publicidade do Poder Executivo Para o
Exercício de 2022, e, dá Outras Providências”, é imprescindível, pois justifica o
Gabinete do Prefeito que foi estimado o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), para cobrir despesas com pessoas jurídicas, no caso serviços contratados de
publicidade, e que o valor não é o suficiente para cobrir as despesas até 31 de
dezembro de 2022. E, que no período de janeiro de 2022 a agosto de 2022, foi gasto
com publicidade o valor de R$ 208.601,10 (duzentos e oito mil e seiscentos e um reais
e dez centavos).
Justifica ainda, que as publicações e divulgações diversas que o
Plano de Publicidade do Poder Executivo compreende as diferentes formas e meios
de veiculação publicitária, e que as variadas demandas até o presente momento,
justificadas pela diminuição dos casos de COVID-19, incluindo eventos, como o
Desfile em decorrência do 07 de setembro, continuidade da vacinação e outras
atividades que prescindem de publicidade;
Dessa forma, considerando que a maioria das publicidades são
contínuas, e que a despesa estimada inicialmente não será suficiente para
cumprimento das atividades até o final do exercício, em outras palavras, o valor foi
insuficiente para a demanda dos trabalhos que foram intensificados, poderá ocorrer a
paralização dos serviços de publicação, serviços esses de divulgação dos
documentos oficiais, atos do Poder Executivo, obras e ações sociais, campanhas,
dentre outras ações.