Projeto de Lei nº 2947 de 2022

“CONCEDE BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO
DE 2022.”

bonificação natalina natal

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo conceder bonificação de natal aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo, em parcela única, no exercício de 2022, da
seguinte forma:
O abono proprosto, é no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago em parcela
única, e será concedido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal da
administração direta e indireta, contemplando assim servidores efetivos, empregados
públicos, conselheiros tutelares, contratados por tempo determinado, ou que exerçam
cargo de provimento em comissão , bem como cedidos ao Município de Ouro Preto do
Oeste que perceba sua remuneração na folha do pagamento do Município, com vínculo
ativo e em efetivo exercicio das atividades próprias de seu cargo.
Conforme consta na justificativa (ID.453841), a concessão da referida bonificação
busca a valorização dos servidores do Município, cujo esforço e dedicação incondicional ao
serviço público têm permitido a esta gestão atingirsuas metas de eficiência e efetividade no
exercício das políticas públicas, em benefício de toda sociedade ouropretense.
Vale ressaltar que informou o Gabinete do Prefeito, que a concessão desse abono
decorre do resultado das medidas adotadas em nosso governo para redução e qualificação
do gasto público, num esforço conjunto do Município e dos servidores públicos, permitindonos avançar mais este passo na valorização do servidor, sem comprometer a situação fiscal
do Município.
A concessão da referida bonificação deverá respeitar o limite prudencial de
comprometimentos da receita com despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Portanto o valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais)
proposto teremos uma despesa no montante de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e
quatro mil reais).
Há parecer contábil (ID. 455432), em que destaca-se que os recursos necessários ao
cumprimento da proposta foram apresentados estão em consonância com a legislação
pertinente e encontra-se adequada à capacidade orçamentária-financeira do Município,
sem comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consta também nos autos do Processo Administrativo, parecer da Coordenadoria
de Controle Interno (ID:455517), opinando pela conformidade com as normas
estabelecidas.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto de
Lei, que tem por objetivo conceder bonificação de natal aos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, em parcela única, no exercício de 2022, tudo em conformidade com o
exposto acima.