Projeto de Lei nº 2964 de 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”

Tem por finalidade o presente, em doar imóvel ao Governo do
Estado de Rondônia, com o objetivo de promover a regularização do Lote 45,
quadra 89, setor 02, com área de 753,73m², (setecentos e cinquenta e três
metros e setenta e três decímetros quadrados), conforme solicitado através do
Requerimento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Rondônia – EMATER/RO, visto que este tem a posse do imóvel
desde o ano de 1983, conforme Habite-se e Certidão Narrativa, juntados ao
Processo Administrativo.
Justifica a SEMPLAF da necessidade de regularizar o terreno
pois há muito tempo encontra se edificada, onde funciona a EMATER,
autarquia do Estado de Rondônia, localizado na Rua Dos Seringueiros, n°541.
Consta edificação no imóvel, fazendo-se necessária a regularização em favor
da Entidade Autárquica Estadual.
É importante salientar aos nobres vereadores que o Município
pode e deve contribuir para com o Governo, disponibilizando referido imóvel
para que esta possa promover a regularização do mesmo.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.