Projeto de Lei nº 3137 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
3137
Data de Apresentação
13/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano
Residencial e Dá Outras Providências”.
Residencial e Dá Outras Providências”.
Indexação
Revogação da Lei 3253/2023.
Observação
Norma Jurídica Relacionada