Lei Municipal nº 3.317, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3317
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano Residencial e Dá Outras Providências”.
Indexação
Revogação da Lei 3253/2023.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.253, de 29 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica