Principal: Projeto de Resolução Legislativa nº 150 de 2019 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2019 (Projeto de Resolução Legislativa nº 150 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/03/2019
Data Desanexação