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" ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL " .

" TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BENS MOVEIS DA CAMARA MUNICIPAL " .

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO DO OESTE-RO".

" RECONHECE O CENTRO ESPIRITA BENEFICIENTE UNIÃO DO VEGETAL - PRÉ-NÚCLEO MESTRE JOANICO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA " .

" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR UM CONVENIO COM A POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, SOCIEDADE PESTALOZZI E ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE OURO PRETO DO OESTE - RO " .

"ALTERA O ITEM V DO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 050/91".

"FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1996".

" ALTERA A REDAÇÃO DO DO ARTIGO 111 DA RESOLUÇÃO Nº 50/91 DE 27.05.91 ".

" REGULARIZA SISTEMA DE SEGURIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE ".

" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO III DA RESOLUÇÃO Nº 50/91 DE 27.05.91 ".

" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO III DA RESOLUÇÃO Nº 50/91 DE 27.05.91".