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PRL 143/2011 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 114/10 DE 15 DE JUNHO DE 2010."
Apresentação: 18 de Janeiro de 2011
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 115, de 18 de março de 2011
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PRL 144/2011 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 10, 17, 124, 125, 127 E REVOGA O ART. 136 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N" 50 DE 27 DE MAIO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO)"
Apresentação: 4 de Julho de 2011
Texto Original
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