Lei Municipal nº 1.483, de 10 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1483
Ano
2009
Data
10/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 70 DA LEI Nº 1030, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica