Lei Municipal nº 1.649, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1649
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 46 DA LEI N. 1030 DE 02 DE JULHO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica