Lei Municipal nº 13, de 25 de outubro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
13
Ano
1983
Data
25/10/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 115, de 01 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica