Lei Municipal nº 115, de 01 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
115
Ano
1986
Data
01/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 31 DA LEI DE 13 DE 25.10.83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 13, de 25 de outubro de 1983
Anexos Norma Jurídica