Lei Municipal nº 1.145, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1145
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, DA ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS NÃO CONSTITUÍDAS E DÁ REMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS CONSTITUÍDAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU E ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
Observação
PL 1009
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.159, de 10 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica