Lei Municipal nº 1.159, de 10 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1159
Ano
2006
Data
10/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5° E 6° DA LEI N° 1.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica