Lei Municipal nº 1.242, de 14 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1242
Ano
2007
Data
14/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.414, de 04 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica