Lei Municipal nº 1.421, de 05 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1421
Ano
2009
Data
05/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO DE QUE TRATA O ART. 3° DA LEI N° 991, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004 E DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N° 1273
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 991, de 05 de janeiro de 2004
Anexos Norma Jurídica