Lei Municipal nº 1.397, de 09 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1397
Ano
2009
Data
09/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS PROVENIENTES DE IPTU VENCIDOS ATÉ O ANO DE 2008."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1254
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.417, de 04 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.441, de 20 de abril de 2009
Anexos Norma Jurídica