Lei Municipal nº 1.302, de 28 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1302
Ano
2007
Data
28/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TORNA-SE OBRIGATÓRIA MÃO ÚNICA EM VIAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO URBANO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 489
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.422, de 05 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.941, de 24 de abril de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.004, de 03 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica