Lei Municipal nº 1.523, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1523
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 16 DA LEI 1.197, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI 1.331, DE 22 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1365
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.197, de 10 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.331, de 22 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica