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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1.524, de 30 de dezembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

1524

Ano

2009

Data

30/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1631_texto_integral.pdf

Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AS TAXAS E OS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE RECAEM SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

Observação

PROJETO DE LEI 1366

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.565, de 08 de abril de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.648, de 17 de dezembro de 2010
    Regulamentada pelo(a)  Lei Municipal nº 1.648, de 17 de dezembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.798, de 14 de dezembro de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI