Lei Municipal nº 1.648, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1648
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA ARTIGO 3°, DA LEI N. 1524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1492
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 1.524, de 30 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica