Lei Municipal nº 1.549, de 05 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1549
Ano
2010
Data
05/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INCLUI ANEXO DE RISCOS FISCAIS A LEI N° 1.498 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1393
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 1.498, de 13 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica