Lei Municipal nº 1.680, de 07 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1680
Ano
2011
Data
07/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 6°, DA LEI N. 1.403, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO MESMO ARTIGO".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1524
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.403, de 21 de janeiro de 2009
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 1.403, de 21 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica