Lei Municipal nº 1.602, de 20 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1602
Ano
2010
Data
20/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O § 1°, § 2° E O § 3° DO ARTIGO 10 DA LEI N. 542, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1447
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 542, de 22 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica