Lei Municipal nº 542, de 22 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
542
Ano
1995
Data
22/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 543
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 753, de 17 de setembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.602, de 20 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.656, de 28 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica