Lei Municipal nº 1.669, de 15 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1669
Ano
2011
Data
15/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 1.153 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1520
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica