Lei Municipal nº 1.697, de 18 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1697
Ano
2011
Data
18/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1549
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.716, de 21 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica