Lei Municipal nº 1.716, de 21 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1716
Ano
2011
Data
21/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA O ART. 3° E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI N° 1697 DE 18 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.697, de 18 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica