Lei Municipal nº 1.782, de 09 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1782
Ano
2011
Data
09/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O INCISO III ARTIGO 16 DA LEI N° 1.592 DE 01/07/2010 E O INCISO I DO ARTIGO 6° DA LEI N° 1.645 DE 10/12/2010".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1627
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.592, de 01 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica