Lei Municipal nº 1.792, de 14 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1792
Ano
2011
Data
14/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI N°. 1554, DE 01 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1639
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.554, de 01 de abril de 2010
Anexos Norma Jurídica