Lei Municipal nº 1.906, de 20 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1906
Ano
2012
Data
20/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.654 DE 05 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1728
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.654, de 05 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica