Lei Municipal nº 1.811, de 10 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1811
Ano
2012
Data
10/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA OS ARTIGOS 5° E 6°, AMBOS DA LEI N.° 1464 DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1653
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.464, de 29 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica