Lei Municipal nº 1.843, de 25 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1843
Ano
2012
Data
25/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1682
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.707, de 01 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica