Lei Municipal nº 1.165, de 16 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1165
Ano
2006
Data
16/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA A LEI N° 108 DE 10 DE JULHO DE 1986 "QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1008
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 108, de 10 de julho de 1986
Anexos Norma Jurídica