Lei Municipal nº 1.192, de 05 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1192
Ano
2006
Data
05/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 959, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1040
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 959, de 08 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.222, de 11 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica