Lei Complementar nº 23, de 11 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2011
Data
11/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 236 E § 6° AO ART. 237, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica