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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

12

Ano

2003

Data

30/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2199_texto_integral.pdf

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2009
    Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar nº 23, de 11 de maio de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI