Lei Municipal nº 2.179, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2179
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO INDIVIDUAL DE BEM PÚBLICO A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.633, de 19 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica