Lei Municipal nº 2.351, de 20 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2351
Ano
2017
Data
20/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O INCISO VIII AO ART. 39 DA LEI 1030 DE 02 DE JULHO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica