Lei Municipal nº 2.430, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2430
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1651 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
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Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica